Resolução CIB nº 5/2016

 

Em reunião da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 03 de junho de 2016, foi pactuada Resolução CIB nº 05/2016 (em anexo), que dispõe sobre a transferência dos saldos disponíveis nas antigas contas vinculadas ao CNPJ das prefeituras municipais, referente ao cofinanciamento estadual, para as novas contas abertas vinculadas ao CNPJ dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Os municípios terão até 31 de agosto para proceder a transferência dos recursos do cofinanciamento estadual (Piso Mineiro) existentes nas contas antigas, para as contas novas.

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