#CogemasInforma 03/06

O Cogemas/MG, por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos repasses do Governo Estadual, referente ao Piso Mineiro, se reuniu na tarde de hoje (03/06), na Cidade Administrativa, com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Sra. Elizabeth Jucá e a Subsecretária de de Assistência Social, Sra. Janaína Reis do Nascimento e equipe técnica, para tratar da regularidade do Piso Mineiro. O Presidente do Colegiado, Sr. José Crus, assim como os demais secretários/as presentes reforçou junto à gestora estadual da urgência de Regularização das 23 parcelas em aberto referente ao Piso Mineiro e da regularidade dos repasses, gerando mais segurança para os gestores municipais.
O montante da dívida para com a Assistência Social, referente ao piso mineiro fixo, é R$ 103.538.008,74. Para além deste valor em aberto, os membros da Comissão apresentaram a necessidade do Estado em recompor o valor cheio da parcela do Piso Mineiro Fixo junto aos municípios, uma vez que no 1º quadriênio os repasses foram feitos em valores reduzidos em caráter excepcional, devido a situação fiscal do Estado. Em sua fala a Secretária Elizabeth Jucá apresentou em números a real situação fiscal do Estado e suas despesas, valores que não batem, o que impossibilita neste momento o cumprimento da Resolução da Sedese n.459/2010. Para a Secretária a única forma de manter os repasses do Piso Mineiro, na atual conjuntura, é com base na disponibilidade orçamentária  (dois milhões mês) de acordo com os critérios pactuados na CIB, até que o Estado consiga aumentar Suas arrecadações.

Atenção

Após um amplo debate entre os membros do Colegiado e do Governo, foram tirados alguns encaminhamentos conforme segue:

I - Articular junto a AMM uma agenda para apoio na negociação da dívida;

II - Solicitar agenda com o Governador e com os Secretários de Fazenda e Planejamento;

III - Ajuizar uma ação cívil junto ao Ministério Público, referente à dívida do Estado junto aos municípios para com a Assistência Social.

amm 01cnasmds 04logo ceas 305logo sedese 305