#CogemasInforma 8/1

É com grande satisfação e alegria, que informamos às gestoras e aos gestores municipais de assistência social da publicação no DOE, no último dia 28 de dezembro de 2019, da Lei nº. 23.521/2019, que altera dentre outras, a Lei nº. 19.990/2011, que criou o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM no Governo de Minas Gerais. Esta importante alteração resultou na autorização legal ao estado para a utilização dos recursos advindos do FEM para o PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Esta conquista civilizatória é fruto de ampla mobilização, articulação, deliberação de conferências (regional metropolitana e estadual de 2019) e, da integração entre o Mandato do Deputado Estadual e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS de MG, André Quintão, o COGEMAS e o CEAS.

Outra grande conquista, no debate da peça orçamentária para 2020, foi a aprovação de mais 20 (vinte) milhões para o PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, também de autoria do Deputado Estadual André Quintão. Assim, conquistamos no final de 2019: o pagamento integral do Piso Mineiro e sua ampliação para 2020.

Para o Presidente do Cogemas, José Crus, esta é uma conquista coletiva em defesa do SUAS em Minas Gerais. A disputa orçamentária na ALMG e no Executivo está cada dia mais acirrada, tendo em vista às várias necessidades em todos órgãos e setores do Governo de dar respostas aos respectivos gestores e à sociedade. O nosso Colegiado Estadual tem sido aguerrido na defesa do SUAS, na criação de dispositivos importantes e que colaboraram com estes resultados. Criamos uma comissão específica para o monitoramento e a avaliação dos repasses do Piso Mineiro, pautamos este debate nas reuniões descentralizadas e também nos dois grandes Encontros Mineiros realizados em 2019, em especial no último Encontro que contou com a presença do Deputado Estadual André Quintão. A partir destes diálogos, colocamos a pauta do financiamento e de sua regularidade em debate na instância máxima de deliberação da política pública de assistência social, nas conferências (regionais e estadual). Esta estratégia de utilização dos recursos oriundos do FEM foi uma das principais deliberações da Conferência Estadual de Assistência Social de 2019.

O presidente destaca, ainda, que no campo da assistência social há um pacto estabelecido que materializa a corresponsabilidade das três esferas de governo, em especial para com o financiamento público. Todos os nossos esforços, lutas e resistências têm sido para dar concretude ao pacto federativo. O processo conferencial de 2019 foi o divisor de águas na assistência social. Demos visibilidade aos serviços e benefícios, às unidades públicas e, também, dos riscos de fechamento das mesmas com o desfinanciamento público. Portanto, quero reiterar que a articulação e integração entre o Cogemas, Ceas e a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS foi crucial para o êxito desta conquista.

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