#CogemasInforma 15/1

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União, no último dia 23 de Dezembro de 2019, a Portaria Nº. 2.362/2019, estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do SUAS, decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para promover a equalização do cofinanciamento federal do SUAS às Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA). Esta normativa revoga as Portarias 36/2014; 88/2015; 42/2017; 718/2018 e os artigos 58 e 59 da Portaria 113/2015.

Atenção

Para o Presidente do Cogemas, José Crus, "esta estratégia não responde à uma das principais deliberações da XI Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2017, que é revogar as Portarias nº36/2014 e nº 88/2015, que determinam a suspensão temporária dos recursos de cofinanciamento federal transferidos aos Estados e Municípios. Mesmo com revogação, mantém-se estratégias e formas de romper com o repasse automático, regular e fundo a fundo para manter a rede pública e a capacidade instalada implantada e em funcionamento nos municípios brasileiros ao equalizar ao limite orçamentário. Nosso grande desafio para 2020 é a recomposição orçamentária, que tem um déficit de 68% (sessenta e oito por cento), afirma o Presidente". Conclui o Presidente, "todos nós devemos observar em especial o inciso III do art. 2º, que trata do índice que será utilizado como base para calcular o valor a ser repassado no mês para os municípios, tendo como base o saldo em conta existente no último dia útil de cada mês. Sendo, "o que corresponde à quantidade de parcelas do cofinanciamento federal, verificada pelo saldo da conta no mês de apuração dividido pelo valor da parcela mensal”.  Eles querem ajustar o SUAS a este orçamento irrisório, apresentado e aprovado no Congresso Nacional. Nós continuaremos na resistência e na luta para os enfrentamentos necessários para a manutenção e universalização do direitos socioassistenciais em nosso país e, em especial, no nosso Estado de Minas Gerais".

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