DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021

Cogemas Informa

O Governo Federal publicou na data de hoje (18/05) no D.O.U o DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021 que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.


Atenção

O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

Cabe ressaltar que a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades públicas e privadas no Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de instrumentos próprios.

Recomendamos que leia na íntegra o Decreto e entende sobre o desenho do Programa assim como seus objetivos gerais e específicos.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.701-de-17-de-maio-de-2021-320338579

 

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