Cogemas Informa

A Frente Parlamentar em Defesa do SUAS na ALMG, presidida pelo Deputado Estadual André Quintão, sempre atenta às demandas da assistência social em nosso estado,  defendeu e  viabilizou parte dos recursos oriundos do acordo judicial, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Mineradora Vale  assinado no  Tribunal de Justiça (TJMG), para o SUAS/MG.

Na condição de relator da Emenda Constitucional para a viabilizar juridicamente a transferência do Estado para os municípios , o Deputado  fez a inclusão de autorização de investimentos em bens de capital para a assistência social como possibilidade de aplicação destes recursos nos municípios.

A permanente articulação entre o COGEMAS MG e a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS tem resultado em importantes frutos para o SUAS em Minas Gerais, como a aprovação de novas leis, oportunidades de financiamento e articulações com o governo de estado.

Atenção

A Lei 23.830/2021, sancionada em julho, traz as varias formas de aplicação destes recursos por parte dos municípios. Segundo o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Suas na ALMG, André Quintão, os recursos podem ser aplicados em despesas de capital, como construção, reforma e adequações e de unidades públicas de Assistência Social (CRAS, CREAS e outras) e, ou, na aquisição de equipamentos para o desenvolvimento das ações e serviços socioassistenciais. Cabe ressaltar, que não é permitida sua utilização em despesas de custeio, como pagamento de pessoal e encargos sociais, dívidas ou aquisição de veículos.

Para o Vice-presidente do Cogemas/MG, José Crus, com as rupturas do pacto federativo e de desfinanciamento e subfinanciamento em curso na Assistência Social, é muito importante as iniciativas do Legislativo, em especial das Frentes e mandatos que tornam os direitos socioassistenciais prioridades nas decisões. As situações vivenciadas pelos municípios de agravamento da pobreza, da extrema pobreza e do retorno da fome, requerem a manutenção e a ampliação da proteção social pública da Assistência Social para a garantia da segurança social às famílias e individuos, destaca.

Confira na íntegra o documento elaborado pelo Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Suas na ALMG, que sinaliza como estes recursos podem ser aplicados no SUAS.

https://andrequintao.com.br/vejam-como-esses-recursos-podem-ser-aplicados-no-suas/