Cogemas Informa

O Governo Federal publicou no último dia (29/10)  no D.O.U, (Ato do Poder Legislativo), à LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, que  Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).

Atenção

Esta Lei cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.

Leia na íntegra a Lei e compartilhe, como segue o link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.232-de-28-de-outubro-de-2021-355729305