Resolução CIB Nº 01/2022 - Recursos Estadual para os Municipios em Situação de Emergência e Calamidade Publica

Cogemas Informa

A Sedese, publicou na data de hoje (28/01) no D.O.E à Resolução CIB Nº 01/2022, que pactua critérios de elegibilidade e partilha de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) dos municípios mineiros em situação de emergência e, ou, estado de calamidade pública que tenham população desabrigada ou desalojada em decorrência das chuvas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2021.


Atenção

Os recursos serão transferidos do FEAS para os FMAS para atendimento à superação das desproteções sociais vivenciadas pela população e se encontre temporária ou definitivamente desabrigada em decorrência da situação de emergência ou estado de calamidade pública causadas pelas chuvas, podendo ser utilizados na oferta de benefícios eventuais e nas provisões voltadas à proteção social em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência

Para a Diretoria do Cogemas/MG, esta foi uma importante conquista, que após um amplo debate na Comissão Intergestor Bipartite - CIB, e destaques significativos por parte do Colegiado, pode se chegar a uma Resolução que atenda as demandas dos municípios em situação de emergência e calamidade pública dentro dos princípios que estão ancorados no SUAS.


Leia atentamente à Resolução para saber os critérios de elegibilidade e a base de cálculo do valor a ser repassado para cada município elegível.

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/260757/caderno1_2022-01-28%208.pdf?sequence=1

 

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