PORTARIA MC Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2022

Cogemas Informa

O Ministério da Cidadania publicou na data de hoje (20/07) no D.O.U à PORTARIA MC Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2022, que disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil - PAB, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros - PAGB, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho 2022, e dá outras providências.


Atenção

Cabe destacar que a família beneficiária do Programa Auxílio Brasil receberá o benefício complementar de que trata o caput da Portaria na data prevista no calendário de pagamentos do referido programa, para as referências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, sendo utilizados os mesmos meios de pagamento.

A família beneficiária do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros receberá o adicional extraordinário de que trata o caput na data prevista no calendário de pagamentos do referido programa, para as referências de agosto, outubro e dezembro de 2022, sendo utilizados os mesmos meios de pagamento.

Leia na íntegra a Portaria e compartilhe com sua equipe:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-797-de-18-de-julho-de-2022-416499147

 

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