Cogemas Informa
O Ministério da Cidadania publicou na data de hoje (27/09) à PORTARIA MC Nº 816, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que estabelece procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do Programa Auxílio Brasil, relativos a empréstimos pessoais, conforme Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022.
Atenção
Para melhor compreensão a Portaria foi separada em capítulos como segue:
CAPÍTULO I: DEFINIÇÕES BÁSICAS
CAPÍTULO II: DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO
CAPÍTULO III: DA IDENTIFICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL
CAPÍTULO IV: PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO V: DOS PROCEDIMENTOS DO AGENTE OPERADOR DE CONSIGNAÇÕES
CAPÍTULO VI: DOS PROCEDIMENTOS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CAPÍTULO VII: DA GOVERNANÇA
CAPÍTULO VIII: DISPOSIÇÕES FINAIS
Insta informa que Esta Portaria entra em vigor:
a) em 60 dias a partir da publicação referente ao § 3º do artigo 8º e artigo 29; e
b) na data de sua publicação para os demais dispositivos.
Leia na íntegra a Portaria e compartilhe com sua equipe!!!
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-816-de-26-de-setembro-de-2022-432183292