RECUPERA MINAS - RESOLUÇÃO SEDESE Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Cogemas Informa

A Sedese publicou na data de hoje (01/03) no DOE à RESOLUÇÃO SEDESE Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, que autoriza a realização de aditamento dos Termos de Aceite e Planos de Serviços celebrados no âmbito do Programa Recupera Minas.


Atenção

A vigência dos Termos de Aceite e dos planos de serviço dos municípios que ainda possuem saldos, poderá ser prorrogada até a data de 30 de abril de 2024. Os saldos financeiros poderão ser utilizados para o atendimento à população atingida por chuvas ocorridas durante todo o período de vigência dos Termos de Aceite e dos planos de serviço.

Insta-nos dizer que a utilização dos saldos deverá se ater à oferta de benefícios eventuais e provisões voltadas para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergência, nos termos do art. 2º da resolução Sedese nº 08/2022.

Importante dizer que esta demanda de reprogramação dos saldos do Programa Recupera Minas, foi uma demanda apresentada por este Colegiado, junto ao Estado, por meio da Comissão Intergestora Bipartite - CIB, em algumas reuniões do exercício de (2022), por entender ser uma medida de extrema relevância junto aos municípios.

Leia na íntegra a Resolução e compreenda o passo a passo para tal reprogramação!!!

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/279492/caderno1_2023-03-01%208.pdf?sequence=1

 

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