LeiNº13.257 de 8 de março de 2016 : Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. (PDF 180 KB)
Resolução CNAS Nº 19, de 24 de novembro de 2016 : Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. (PDF 519 KB)
Resolução Nº 583/2017 - CEAS/MG - Dispõe sobre a discussão e deliberação sobre a não adesão do Estado de Minas Gerais para a implementação do Programa Primeira infância no âmbito do SUAS. (PDF 128 KB)
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