Comunicamos que o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) realizou nos dias 09/03 a 13/03/17 a transferência de duas parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, diretamente para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), em consonância com o Decreto nº. 46.873, de 26 de outubro de 2015, assinado pelo Governador Fernando Pimentel.

Foi paga uma parcela referente a julho de 2016 e uma parcela referente a janeiro de 2017.

Informamos ainda que o pagamento da parcela de janeiro de 2017 somente será efetivado caso o município tenha realizado a regularização de sua situação no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC). Caso o pagamento não seja identificado na presente data, solicitamos que o município entre em contato com a Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio dos telefones 31 3916-8043 / 8041 / 8036 / 8035, ou com o setor do CAGEC, por meio dos telefones 31 3915-2090 / 3915-2091 / 3915-2092 / 3915-0882.

A atualização dos dados no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC), tanto no CNPJ das prefeituras quanto dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) é imprescindível para formalizar parcerias com a Administração Pública Estadual.

Para a atualização do FMAS, o gestor deverá enviar a documentação abaixo relacionada para o CAGEC:

• Cópia do Termo de Posse do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente/Nomeação;
• Cópia da carteira de identidade (RG) e do CPF do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente;
• Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social;
• Ato de Criação do Conselho municipal de Assistência Social;
• Cópia do cartão de Inscrição do CNPJ, Fundo atual;
• Cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual;
• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF do Prefeito atual;
• Diploma do Prefeito emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral;
• E-mail, telefones de contato e responsável pela atualização das informações.

Os documentos deverão ser autenticados com “confere com o original”, assinados por um servidor efetivo do município, com nome e matrícula legíveis e enviados para:

Endereço CAGEC: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001. Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde.

Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901.

Esta atualização cadastral é indispensável para que a Sedese possa disponibilizar aos municípios o Plano de Serviços, que é o instrumento que contém a previsão de atendimento físico e financeiro para o repasse do Piso Mineiro     de Assistência Social via Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social.