PORTARIA MC Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2022
Qua, 20 de Julho de 2022 21:12 | | 
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O Ministério da Cidadania publicou na data de hoje (20/07) no D.O.U à PORTARIA MC Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2022, que disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil - PAB, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros - PAGB, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho 2022, e dá outras providências.
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