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O Governo Federal publicou na data de hoje (13/09) no D.O.U (Ato do Legislativo) a LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
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