Cogemas Informa

O Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas/MG, publicou na data de hoje (23/03) no D.O.E à RESOLUÇÃO CEAS Nº 797 DE 17 DE MARÇO DE 2023 que estabelece orientações gerais para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social no Estado de Minas Gerais .

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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome - MDS, publicou na data de hoje (17/03) no DOU à PORTARIA MDS Nº 867, DE 16 DE MARÇO DE 2023, que altera a Portaria MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022, que disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.