Cogemas Informa

O Ministério da Cidadania publicou, na data de hoje (12/05), a PORTARIA Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022, que estabelece data limite para envio da solicitação de repasse de recursos pelos municípios, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022.

A referida Portaria dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

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O Ministério da Cidadania publicou no último dia (29/04) em edição extra do D.O.U à PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.