COGEMAS-MG

Portaria PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Seg, 01 de Fevereiro de 2021 13:54 | Escrito por Cogemas |

Cogemas Informa

O Ministério da Cidadania, publicou na data de hoje (01/02), a Portaria PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que altera o art. 12 da Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020 e o art. 4º da Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020

Atenção

Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, reprogramação e prestação de contas.

Para tanto fica autorizado pelo MC, a reprogramação e uso dos recursos extraordinários advindos da Portaria 369/2020 e 378/2020, até 31/12/2021.

Entretanto alertamos que os recursos extraordinários poderão ser reprogramados para o exercício financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social.

Recomendamos que leia na íntegra a Portaria:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-601-de-29-de-janeiro-de-2021-301562415

DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Seg, 01 de Fevereiro de 2021 13:30 | Escrito por Cogemas |

Cogemas Informa

O Governo Federal, publicou na data de hoje (01/02) no D.O.U, o DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Atenção

Segundo o Decreto as transferências financeiras realizadas pelo pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, diretamente ao fundo de assistência social, estadual, municipal e ao DF, em 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.

Leia na íntegra a o Decreto, conforme segue:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.614-de-29-de-janeiro-de-2021-301537850

RESOLUÇÃO CIT, Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Sex, 29 de Janeiro de 2021 18:45 | Escrito por Cogemas |

Cogemas Informa

O Ministério da Cidadania publicou no D.O.U, na data de hoje (29/01), à RESOLUÇÃO CIT, Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, que altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.

Atenção

A supracitada Resolução, altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Resolução nº 4, de 18 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.

Pesquisa do CONGEMAS

Seg, 01 de Fevereiro de 2021 13:29 | Escrito por Cogemas |

Cogemas Informa

O Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, a CNM e o Itaú Social, está implementando o projeto: “ SUAS em números: Portal da Assistência Social no Brasil - Proteção Social e Financiamento Público.

Nosso objetivo é traduzir por meio destes dados a real situação do SUAS no Brasil. Para tanto é fundamental que os gestores realizem o preenchimento do questionário on-line com a real situação em que se encontra o SUAS em seu município.

RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Sex, 29 de Janeiro de 2021 15:22 | Escrito por Cogemas |

Cogemas Informa

O Ministério da Cidadania publicou no D.O.U na data de hoje (29/01), à RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, que pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.

Atenção

Fica prorrogado o prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial, para 30 de junho de 2021, definidos por meio da Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Recomendamos que leia a na íntegra a Resolução conforme segue:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-28-de-janeiro-de-2021-301386834

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