PORTARIA Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Qui, 03 de Março de 2022 21:20 | | 
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O Ministério da Cidadania publicou na data de hoje (03/03) no D.O.U à PORTARIA Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022, que altera a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
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