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O Ministério da Cidadania publicou na no último dia (06/05) em edição extra do D.O.U à PORTARIA MC Nº 773, DE 5 DE MAIO DE 2022, que aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa.
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - IGD PABCogemas Informa PORTARIA MC Nº 763, DE 13 DE ABRIL DE 2022Cogemas Informa |
Condicionalidades do Programa Auxílio Brasil - PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022CogemasInforma AUXÍLIO GÁS - PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022Cogemas Informa |