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O Ministério da Cidadania publicou, na data de hoje (12/05), a PORTARIA Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022, que estabelece data limite para envio da solicitação de repasse de recursos pelos municípios, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022.
A referida Portaria dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
ADESÃO AO CADÚNICO E AO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - PORTARIA MC Nº 773, DE 5 DE MAIO DE 2022Cogemas Informa Condicionalidades do Programa Auxílio Brasil - PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022CogemasInforma |
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - IGD PABCogemas Informa PORTARIA MC Nº 763, DE 13 DE ABRIL DE 2022Cogemas Informa |