A Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais - SEGOV, publicou no D.O.E no último dia 28 de Janeiro de 2020 a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n. 05, de 24 de Janeiro de 2020. A mesma estabelece regras de funcionamento do Cadastro Geral de Convenente do Estado de MG - CAGEC, criado pelo Decreto n. 44.293, de 10 de maio de 2006, e atualmente, previsto nos arts. 71 e 72 do Decreto n. 46.319 de 26 de setembro de 2013.
Atenção
A supracitada Resolução Conjunta em um de seus anexos, mais especificamente na página 13 de que trata “Tabela Documentos - Fundo Municipal de Assistência Social” traz a relação dos documentos a serem enviados pelos municípios junto ao CAGEC no caso da Assistência Social, destacamos que houve a inserção de 03 itens novos, em relação a documentação exigida anteriormente, como segue:
- Comprovação do Funcionamento do CMAS;
- Regularidade quanto ao envio do Relatório Anual de Gestão ao CMAS;
- Regularidade quando ao envio do Plano Municipal de Assistência Social ao CMAS.
Portanto para atender ao disposto na legislação vigente, o CAGEC foi reformulado. A entrega de documentos agora é feita via o próprio sistema. Os representantes legais dos parceiros/convenientes (neste caso o FMAS) receberam e-mail para criação da senha de acesso ao novo sistema, sendo este procedimento necessário para atualização de dados e documentos do convenente. Caso seu município não tenha recebido o e-mail ou para mais informações sobre segue os links:
- Manual para criação de senha: https://manual.portalcagec.gov.br
- Alterar e-mail que estava cadastrado no Cagec para solicitar nova senha: www.portalcagec.mg.gov.br/alterar-email/
Ou pode entrar em contato pelos telefones:
(31)3915-2090/2091/2092/0882/8883/2745