Cogemas Informa

O Ministério da Cidadania, publicou na data de hoje (28/07) no D.O.U à PORTARIA MC Nº 649, DE 27 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Atenção

Fica suspenso, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Portaria, os seguintes procedimentos de gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família (PBF), criado pela Lei nº 10.836, de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007:

I - a Averiguação Cadastral, regulamentada pela Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013;

II - a Revisão Cadastral, que abrange os programas usuários do CadÚnico, incluindo o Programa Bolsa Família, conforme previsto nas Portarias MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005, nº 341, de 7 de outubro de 2008, e nº 177, de 16 de junho de 2011;

III - as ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011;

Importante destacar que esta Portaria, revoga os incisos I, II e III do art. 1º e o art 2º da Portaria MC nº 624, de 31 de março de 2021.

Leia na íntegra a Portaria e entenda quais ações do CadUnico ficam suspensas também durante a vigência do auxílio emergencial (2021) a contar na data de hoje (28/07).

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-649-de-27-de-julho-de-2021-334824063