Cogemas Informa

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome - MDS, publicou no último dia (19/05) em edição extra do D.O.U à PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Atenção

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) disponibilizará o sistema para que os gestores locais da Política de Assistência Social dos estados, municípios e do Distrito Federal possam cadastrar as solicitações de recursos de que trata esta Portaria e comunicara aos entes federados.

A execução financeira e a prestação de contas dos recursos tratados neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015.

Leia na íntegra a Portaria e compartilhe com sua equipe!!!

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-886-de-18-de-maio-de-2023-484466703