Cogemas Informa

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome - MDS, publicou na data de hoje (29/05) no DOU, à PORTARIA MDS Nº 887, DE 26 DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre alteração na Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022.

Atenção

A supracitada Portaria, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º ................................................................

I - Valor resultante da multiplicação do IGD-M pelo valor de referência de R$ 4,00 (quatro reais) e pelo número total de cadastros atualizados no município, conforme definido no artigo 14 desta portaria, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, observada a base do CadÚnico no mês anterior ao de referência do cálculo, até o limite da estimativa de famílias com renda per capita até meio salário mínimo no município, conforme cálculo demonstrado no Anexo 4 desta Portaria; ............................................... (N.R.)"

O Anexo IV da Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, passa a vigorar com a redação do anexo desta Portaria.

Leia na íntegra ambas as portarias para compreender as alterações no cálculo e compartilhe com sua equipe!!!

Com este reajuste no cálculo do valor de referência do IGD M o Governo Federal, amplia o repasse de recursos junto aos municípios para o fortalecimento do CadUnico.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mds-n-887-de-26-de-maio-de-2023-486235931