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O Estado de Minas Gerais, publicou na data de hoje (17/12) no D.O.E o DECRETO Nº 48 .321, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei Federal nº 12 .764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021Cogemas Informa PORTARIA MC Nº 719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021Cogemas Informa |
Censo Suas (2021)Cogemas Informa BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021Cogemas Informa |